Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, 3 de agosto de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2016, Página 1 (Publicação Original)