Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa