Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, 3 de agosto de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2016, Página 1 (Publicação Original)