Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 30 de maio de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2016, Página 1 (Publicação Original)