Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", no dia 15 de novembro de 2013.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2013, Página 56618 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2013, Página 5 (Publicação Original)