Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/10/2013, Página 43867 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa