Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 31 DE MAIO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 31 DE MAIO DE 2013
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 31 de maio de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2013, Página 21317 (Publicação Original)