Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011.
Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2012, Página 1 (Publicação Original)