Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Publicação Original)