Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2011, Página 1 (Publicação Original)