Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 9 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 14/7/2010, Página 2878 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa