Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010 que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 16 de junho de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/06/2010
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/6/2010, Página 28497 (Publicação Original)