Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 30 de março de 2010
Senadora SERYS SLHESSARENKO
Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2010, Página 12397 Vol. 42 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 942 (Publicação Original)