Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2008
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", no dia 8 de março do corrente ano.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 10 de março de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2008, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2008, Página 7829 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 13/3/2008, Página 107 (Publicação Original)