ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Encerra a vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", no dia 8 de março do corrente ano.