Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Encerra o prazo de vigência no dia 18 de novembro do corrente ano, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/2005
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação Original)