Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005
Encerra no dia 14 de junho de 2005, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário do Senado Federal - 16/6/2005, Página 19741 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/6/2005, Página 26213 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2005, Página 3 (Publicação Original)