Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
Encerra no dia 30 de novembro de 2004 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/11/2004, Página 49682 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/12/2004, Página 39325 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/12/2004, Página 2292 (Publicação Original)