Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Encerra o prazo de vigência, no dia 16 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e tendo em vista o teor do Ofício SGM-P nº 2.400/04, da Câmara dos Deputados, faz saber que a Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/11/2004, Página 36631 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/12/2004, Página 2292 (Publicação Original)