ATO DECLARATÓRIO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Encerra o prazo de vigência, no dia 16 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica".