Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências", e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 10 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/11/2004, Página 48291 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/11/2004, Página 35775 (Publicação Original)