Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".

     O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências", e determinou o seu arquivamento.

     Senado Federal, em 10 de novembro de 2004.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/11/2004


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