Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 19 DE MAIO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DE 19 DE MAIO DE 2004
Rejeita a Medida Provisória nº 171 de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou, no mérito, a Medida Provisória nº 171, de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001" e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 19 de maio de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/05/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/5/2004, Página 22751 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/5/2004, Página 15047 (Publicação Original)