ATO DECLARATÓRIO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Declara prejudicada a Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002, que "altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", em virtude da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2002, a ela oferecido.