Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Rejeita e determina o arquivamento da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970".
O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, o Plenário da Casa, em apreciação preliminar, rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970" e determinou o seu arquivamento.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2002, Página 11 (Publicação Original)