Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Rejeita e determina o arquivamento da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2002, Página 11 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CEPLAC - Plano de classificação de cargos - Inclusão
MEDIDA PROVISÓRIA - Rejeição