Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2018
Rejeita a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determina o seu arquivamento.
O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2018, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
EUNÍCIO OLIVEIRA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2018, Página 156 (Publicação Original)