Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2011
EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2011, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Senado Federal
Situação:
Não consta revogação expressa