Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2008
Rejeita a Medida Provisória nº 397, de 09/10/07, que " Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determina o seu arquivamento.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Senado Federal, em 13 de março de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 28/3/2008, Página 654 (Publicação Original)