Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 305, de 04 de setembro de 1992.

Eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 305, de 4 de setembro de 1992, que "cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências", rejeitada pelo Congresso Nacional em sessão de 6 de outubro de 1992.

Senado Federal, 7 de outubro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1992, Página 14389 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/10/1992, Página 8273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2861 Vol. 9 (Publicação Original)