Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992
EMENTA: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 305, de 04 de setembro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1992, Página 14389 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/10/1992, Página 8273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2861 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Senado Federal
Situação:
Não consta revogação expressa