Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1991
EMENTA: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1991, Página 12533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/6/1991, Página 2103 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa