Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990.
Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5º do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, in fine, da Resolução nº 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990, que "restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.
Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1990, Página 25398 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3797 Vol. 6 (Publicação Original)