Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

Torna insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989.

     Eu, NELSON CARNEIRO , Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5º do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, in fine , da Resolução nº 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (Ceasas)", conforme decisão do Congresso Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 1989.

     Senado Federal, 20 de dezembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1990, Página 273 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/2/1990, Página 101 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)