O Diretor-Geral em Exercício do Senado Federal, o Diretor-Geral da Câmara dos Deputados e o Secretário-Geral de Administração, do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições normativas, 

     CONSIDERANDO a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, RESOLVEM:

     Art. 1º  constituir grupo interinstitucional destinado a produzir estudos para subsidiar a implantação do regime de previdência complementar no âmbito do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao art. 4º do referido diploma legal, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg).

     Art. 2º  Integrarão o grupo interinstitucional:

     I - pelo Senado Federal: Gilberto Guerzoni Filho, relator, e Rafael Silveira e Silva;

     II - pela Câmara dos Deputados: Luiz César Lima Costa, coordenador, Diomar Corrêa da Costa Neto, Walter Oda e Nilson Matias de Santana, secretário;

     III - pelo Tribunal de Contas da União: Carlos Roberto Caixeta, José Eliomá Oliveira Albuquerque e Sebastião Arantes Júnior.

      Parágrafo único. Havendo necessidade e mediante entendimento, o grupo interinstitucional, por seu coordenador, fica autorizado a convidar outros servidores a colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos.

     Art. 3º  Os trabalhos do Grupo serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições conferidas aos respectivos cargos dos servidores relacionados no artigo 2° e sem ônus adicionais para quaisquer das Instituições representadas.

     Art. 4º  Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação deste Ato.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 04/07/2012 - WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR, Diretor-Geral em Exercício do Senado Federal - ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados - FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA, Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.