Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Constitui grupo interinstitucional destinado a produzir estudos para subsidiar a implantação do regime de previdência complementar no âmbito do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao art. 4º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, ;que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg).

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/7/2012, Página 2250 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Previdência social - Seguridade social - Previdência complementar - Regime de Previdência Complementar - Grupo de Trabalho Interinstitucional - Membro - Competência - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) - Senado Federral - Tribunal de Contas da União (TCU)