Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 98, DE 7 DE AGOSTO DE 1973

EMENTA: Intervenção do Ministério da Fazenda na administração de empresas que exploram bens imóveis confiscados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1973, Página 7689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 197, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Intervenção - Empresa - Exploração - Bens imóveis - Confisco de bens
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Empresa - Membro - Ministério Público Federal
INTERVENÇÃO - Empresa - Cessação - Requisitos