O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182, da Constituição,

e Considerando que as causas determinantes do recesso da Camará de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo, já desapareceram;

Considerando que o Ato Institucional nº. 15, de 9 de setembro de 1969, determinou a realização de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em municípios entre os quais o de Pariquera-Açu, que foram efetuadas ;

Considerando que o mesmo Ato fixou o dia 31 de janeiro de 1970 para a posse dos eleitos,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suspenso, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo, decretado pelo Ato Complementar nº 67, de 22 de setembro de 1969.

     Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagõa
Fábio Riodi Yassuda
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti