Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 1977
EMENTA: Fica decretado o recesso do Congersso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1977, Página 3779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Recesso