Legislação Informatizada - ATO COMPLEMENTAR Nº 100, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976 - Publicação Original
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ATO COMPLEMENTAR Nº 100, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976
Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:
Art. 1º Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará.
Art. 2º O presente
Ato Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Hugo de Andrade Abreu
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1976, Página 15813 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 566 Vol. 7 (Publicação Original)