Legislação Informatizada - ATO COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 - Publicação Original
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ATO COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, no
uso das atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de
31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13
de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:
Art. 1º Fica
decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do
Ceará, nos têrmos do artigo 2º e seus parágrafos, do Ato Institucional nº 5, de
13 de dezembro de 1968.
Art. 2º O presente
Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1969; 148º da lndependência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1969, Página 8161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)