Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar no uso das atribuições que Ihes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

     Art. 1º Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

     Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA e MELlO
Luís Antônio da Gama e Silva
Mozart Gurgel Valente Junior
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza