Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 61, DE 14 DE AGOSTO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre as eleições municipais previstas no Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, prazo para filiação partidária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1969, Página 6921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 12 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELEIÇÃO, 1969 - Candidato - Registro
ELEIÇÃO, 1969 - Filiação partidária - prazo