ATO COMPLEMENTAR Nº 59, DE 24 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Atribui competência a Prefeitos, com mandatos extintos, em municípios cujas eleições para cargos executivos foram suspensas pelo Ato Institucional nº 7, de 1969, artigo 7º, até a posse dos respectivos Interventores Federais.