O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, e

Considerando que a Revolução Democrática Brasileira se baseou em princípios éticos fundamentais visando a, não apenas combater a subversão e a corrupção mas, também, a impor normas legais e morais a todos quantos integram quaisquer ramos dos Podêres Públicos;

Considerando que as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e Pará vinham, por atos inequívocos, violando aquêles princípios e desrespeitando regras jurídicas vigentes, e

Considerando o que foi apurado relativamente a êsses órgãos legislativos estaduais, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

     Art. 1º. Fica decretado, a partir desta data, o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

     Art. 2º. O presente Ato Complementar entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva