Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1969, Página 1289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 12 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Estados - Municípios - Distrito Federal