Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Representação
DIREITOS POLÍTICOS - Cassação - Suspensão - Demissão - Remoção - Disponibilidade - Aposentadoria - Transferência - Reserva