O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2,

Resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

      Art. 1º O art. 9º, do Ato Complementar nº 4, passa a ter a seguinte redação:

          "Para as eleições diretas a serem realizadas até 15 de março de 1967, poderá ser admitido o registro de candidatos em sublegendas, feita a escolha na conformidade do que dispuser o documento constitutivo de cada organização".

    Art. 2º Êste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva