O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o artigo 6º do Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966;

    CONSIDERANDO a estrutura bipartidária existente no país;

    CONSIDERANDO que Instruções para a apuração das eleições de 15 de novembro de 1966, do Tribunal Superior Eleitoral, consubstanciam com exatidão a interpretação das normas constantes do art. 6º do Ato Complementar nº 7;

    CONSIDERANDO que as citadas Instruções, elaboradas para orientação de todos os que participam das apurações das eleições, tornaram mais explícitas as mencionadas normas;

    CONSIDERANDO que para a exata aplicação do Ato Complementar nº 7 nenhuma dúvida, deve permanecer sôbre o assunto,

Resolve baixar o seguinte Ato Complementar;

    Art. 1º Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Ato Complementar nº 7, passam a vigorar com a redação a seguir indicada, renumerado para § 7º o atual § 6º.

    § 4º A sobra que couber à Organização será preenchida com observância do disposto no inciso I do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, na ordem da votação nominal das sublegendas em conjunto.

    § 5º Considerar-se-ão suplentes os não eleitos mais votados da Organização, independentemente da sublegenda; em caso de empate na votação na ordem decrescente da idade.

    § 6º Havendo candidatos inscritos em sublegendas para as eleições de senador, deputado federal nos Territórios e prefeito, somar-se-ão os votos das diversas listas de cada Organização, a fim de se apurar qual delas obteve a maioria de sufrágios.

    Art. 2º Êste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva