Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 1966
EMENTA: Altera o art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1966, Página 8667 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
A ementa foi elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CANDIDATO - Inscrição - Registro - Partido político - Eleições - Redução - Prazo