O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2,

CONSIDERANDO que a legislação tem buscado fortalecer as agremiações partidárias e partidos políticos;

CONSIDERANDO que o fortalecimento dessas agremiações e partidos políticos é inseparável da boa prática da democracia;

CONSIDERANDO a conveniência da legislação não permitir que os filiados a uma organização partidária desatendam ao resolvido em Convenção;

CONSIDERANDO que o voto, como expressão fundamental da legitimidade democrática deve revelar colaboração partidária;

CONSIDERANDOo que os partidos como fôrças organizadas de democracia necessitam vincular seus membros a deveres de disciplina e de respeito a princípios programáticos, resolve baixar o seguinte Ato Complementar

    Art. 1º Nas eleições indiretas a realizar-se nos têrmos dos Atos Institucionais nº 2 e 3 observa-se-ão as seguintes normas:

    a) será nulo o voto do senador ou deputado federal que, inscrito numa organização partidária por ocasião da respectiva Convenção para escolha de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República sufrague candidato registrado por outra organização partidária;

    b) também será nulo nas eleições para Governador e Vice-Governador de Estado, o voto de deputado estadual dado em condições idênticas às do item anterior;

    c) ao senador, deputado federal ou deputado estadual cuja organização partidária não houver registrado candidato à eleição de que deva participar, será permitido votar em qualquer candidato registrado.

    Art. 2º Êste ato entrará em vigor na data de sua publicação e aplica-se a tôdas convenções efetuadas nos têrmos do art. 3º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966.

Brasília, 18 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Luiz Viana Filho